A fila do SUS não anda e o tratamento não pode esperar? A Justiça pode determinar o início imediato

Quando a demora do sistema se torna um risco

É uma situação que muitas famílias já viveram ou vão viver: um exame revela uma doença grave, o médico recomenda início imediato de um tratamento (uma cirurgia, uma sessão de quimioterapia ou radioterapia, um medicamento de uso contínuo) e a resposta do posto de saúde, do hospital público ou do serviço de tratamento pelo SUS é a mesma de sempre: entrar na fila e esperar. O problema é que, em muitos diagnósticos, o tempo de espera não é um detalhe administrativo: é o que separa um tratamento com boas chances de um quadro que se agrava a cada semana.

Diante disso, é comum a pessoa achar que não há nada a fazer além de esperar, ou que buscar a Justiça é para quem “tem dinheiro para advogado”. Não é bem assim. Existe um caminho jurídico específico para esses casos, e ele existe justamente porque a Constituição trata a saúde como um dever do Estado, não como um favor.

O que a lei e os tribunais dizem sobre esse dever

A Constituição Federal, no artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) organiza esse dever na prática, estruturando o SUS para que esse acesso realmente aconteça.

Um ponto que gera muita dúvida é: se o tratamento depende do SUS, contra quem se deve agir, a União, o Estado ou o Município? O Supremo Tribunal Federal já resolveu essa questão em julgamento de repercussão geral (Tema 793, Recurso Extraordinário 855.178): os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas de saúde, cabendo ao juiz, ao determinar o cumprimento, observar as regras de repartição de competências entre eles. Na prática, isso significa que a pessoa não precisa provar de antemão qual ente é o culpado pela demora: pode agir contra aquele que está mais diretamente envolvido no atendimento, e cabe ao processo (e não ao paciente) organizar essa divisão de responsabilidade.

Como funciona a ação para acelerar o tratamento

Quando a urgência médica é real e comprovada, o caminho costuma ser uma ação chamada de obrigação de fazer, pedindo que o Poder Público seja condenado a fornecer o tratamento, o exame, a internação ou o procedimento negado ou demorado. Dentro dessa ação, é possível pedir uma tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz decidir de forma provisória e rápida, antes do fim do processo, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se espere a decisão final.

Isso é o que torna esse instrumento diferente de simplesmente “entrar na Justiça e esperar”: bem instruído, o pedido de urgência pode levar a uma decisão em poucos dias, determinando que o tratamento comece enquanto o processo segue seu curso normal. Não existe garantia de resultado, e cada caso depende da prova médica apresentada, mas os tribunais brasileiros têm decidido reiteradamente nesse sentido quando a urgência está bem demonstrada.

Para que esse pedido tenha força, alguns documentos costumam ser decisivos: o relatório ou laudo médico detalhando o diagnóstico, o tratamento indicado e a urgência (de preferência descrevendo o risco concreto da demora), o comprovante de que o pedido já foi feito na rede pública (protocolo, encaminhamento, ficha de agendamento) e, quando houver, a resposta ou a ausência de resposta da administração dentro de um prazo razoável. Quanto mais objetiva for a comprovação da urgência, mais rápida tende a ser a análise do pedido pelo juiz.

O que fazer enquanto o tratamento não começa

Antes de qualquer decisão, vale reunir e guardar cópia de tudo: exames, laudos, receitas, protocolos de atendimento, prints de agendamento e qualquer comunicação com o posto de saúde ou hospital. Esse material é o que vai sustentar o pedido, seja ele feito diretamente ao gestor de saúde, seja levado depois ao Judiciário.

Também é importante não interromper por conta própria nenhum tratamento já em curso, nem deixar de buscar orientação junto à própria unidade de saúde: o caminho judicial é um reforço quando a via administrativa não responde a tempo, não uma substituição a ela. E se a espera já ultrapassou o que o próprio médico considera seguro, é possível buscar orientação jurídica para avaliar, com base na documentação existente, se o caso comporta um pedido de urgência e qual é o melhor momento para apresentá-lo.

Ninguém deveria ter que negociar, sozinho e sob pressão, o tempo de um tratamento de saúde. A lei prevê instrumentos para isso, e conhecer esse caminho, mesmo antes de precisar dele, já é uma forma de estar mais preparado quando a notícia chega em casa.

Este artigo faz parte da área Saúde, Viagem e Serviços.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado sobre o seu caso.