Reforma Tributária: o que muda no imposto sobre o aluguel
Nem todo proprietário vai pagar mais imposto sobre o aluguel. Quem entra na nova regra, quem fica de fora e o cronograma de transição.
Área de atuação · Imóveis, Locação e Leilões
Advogado imobiliário em Estiva Gerbi e Mogi Guaçu
Contrato de aluguel bem feito evita processo. E quando o problema já existe, o caminho certo encurta o prejuízo. Eu cuido de contratos, despejos, cobrança de aluguéis e da análise de imóveis em leilão antes do lance.
Netto Garzarro · OAB/SP 509.012 · Atendimento em Estiva Gerbi, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Itapira, Conchal, Aguaí e Engenheiro Coelho, e online em todo o Brasil
Você está passando por isso?
O inquilino parou de pagar e não sai do imóvel.
Como eu ajudo: Notificação, ação de despejo com pedido de liminar quando a lei permite e cobrança dos aluguéis em atraso.
O contrato de aluguel exige fiador e caução ao mesmo tempo.
Como eu ajudo: Análise da dupla garantia e pedido de exoneração ou devolução do valor pago a mais.
Quer comprar imóvel em leilão, mas tem medo de cair numa armadilha.
Como eu ajudo: Due diligence antes do lance: matrícula, edital, débitos, ocupação e riscos de anulação.
O imóvel ficou em nome do ex-casal e só um mora nele.
Como eu ajudo: Extinção do condomínio para venda e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo.
O que eu faço nessa área
- Elaboração e revisão de contrato de locação
- Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis
- Contrato com fiador e caução ao mesmo tempo (dupla garantia)
- Análise de imóvel em leilão antes do lance
- Imóvel que ficou em nome dos dois depois do divórcio
- Direito de preferência do inquilino na venda
Como funciona o atendimento
- Você conta o caso pelo WhatsApp, por áudio ou por escrito, no seu tempo.
- Você envia os documentos por foto. A lista abaixo ajuda a separar o que costuma ser pedido.
- Eu analiso e explico os caminhos, com os prós e contras de cada um, em linguagem simples.
- Se você decidir seguir, eu cuido do processo e mantenho você informado de cada etapa.
Documentos que costumam ser pedidos
- Contrato de locação e aditivos
- Matrícula atualizada do imóvel
- Comprovantes de pagamento e de débitos (aluguel, IPTU, condomínio)
- Notificações trocadas entre as partes
- Edital do leilão, quando for o caso
Perguntas frequentes
O dono do imóvel pode exigir fiador e caução no mesmo contrato?
Não. A Lei do Inquilinato proíbe mais de uma garantia no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único). A garantia a mais é nula, e a exigência é prevista como contravenção penal (art. 43, II).
Quanto tempo leva um despejo por falta de pagamento?
Depende do caso. Em algumas situações previstas na lei, como o contrato sem nenhuma garantia, o juiz pode dar liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º). Nos demais casos, o processo segue o rito comum.
Comprar imóvel em leilão é seguro?
Pode ser um bom negócio, desde que se analise antes a matrícula, o edital, os débitos do imóvel e quem está morando nele. Falhas no procedimento podem levar à anulação da arrematação depois do pagamento.
O imóvel ficou em nome dos dois depois do divórcio. E agora?
Se não houver acordo de venda, é possível pedir a extinção do condomínio para vender o bem e dividir o valor. Quem ficou morando sozinho no imóvel pode ter que pagar aluguel ao outro, conforme a decisão do juiz.
Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual; nenhuma informação desta página é promessa de resultado.