Semana jurídica (9 a 15 de outubro de 2026): novo SAC, fim das bets, seguro de vida e INSS
Atendimento humano obrigatório no SAC, prazo final das casas de apostas, a decisão do STJ sobre reajuste de seguro de vida por idade e o calendário do INSS. O que cada notícia muda na sua casa.
Novo decreto do SAC obriga atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias
Publicado em 13/10/2026
O Decreto nº 13.135/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro, substituiu as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de 2022. O telefone passa a ter atendimento por pessoa das 8h às 20h, sete dias por semana. O cancelamento deve ser possível pelo mesmo canal usado na contratação, e a cobrança ou o serviço não pedido deve ser suspenso em até 48 horas. As pessoas idosas terão atendimento prioritário. O texto passa a citar de forma expressa os serviços financeiros, de pagamento e de crédito. As regras começam a valer 20 dias após a publicação, por volta de 2 de novembro, e alguns pontos ainda dependem de regulamentação.
Para quem tem desconto que não reconhece no cartão, na conta ou no benefício, o caminho fica mais claro: ligar, falar com uma pessoa, anotar o protocolo e exigir a suspensão em 48 horas. Guarde o protocolo, porque ele vira prova se o problema for parar na Justiça.
Casas de apostas: autorizações acabam em 25 de outubro e saldos devem ser devolvidos
Noticiado em 13/10/2026
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa (as chamadas bets), e as plataformas autorizadas já suspenderam as atividades. As autorizações se extinguem em 25 de outubro. As empresas devem devolver os saldos aos apostadores, de preferência na conta usada originalmente; o valor que não puder ser devolvido vai para uma conta específica na Caixa, com o titular identificado. Segundo o governo, em 6 de outubro ainda havia cerca de R$ 1,3 bilhão a devolver para 26,5 milhões de apostadores.
Se alguém da família tinha saldo em plataforma de apostas, confira se o valor voltou para a conta de origem. Desconfie de quem oferece "resgate de saldo" mediante pagamento de taxa: a devolução é feita pelas próprias empresas, sem cobrança.
Fontes: Migalhas
STJ: seguro de vida em grupo pode ter reajuste por faixa etária, com regras
Noticiado em 13/10/2026
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos (Tema 1.211), decidiu que é válida a cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em contratos de seguro de vida em grupo, desde que haja previsão expressa nas condições do contrato e comunicação prévia aos segurados nas renovações. O tribunal afastou a aplicação, por analogia, das regras que protegem o consumidor idoso nos planos de saúde, por considerar que o seguro de vida tem natureza diferente.
Quem tem seguro de vida em grupo, pela empresa ou por associação, e recebeu aumento por idade deve conferir duas coisas: se o contrato previa o reajuste de forma clara e se houve aviso antes da renovação. Sem esses dois pontos, o reajuste ainda pode ser questionado.
Fontes: CQCS · Mattos Filho
STJ adia caso de criança acolhida e cobra solução do município, não pressa na adoção
Julgamento de 13/10/2026
A Terceira Turma do STJ retirou de pauta um habeas corpus sobre o encaminhamento para adoção de uma criança de quatro anos, com problema grave de saúde, acolhida em abrigo no interior de São Paulo. A primeira instância havia mandado buscar família adotiva em 72 horas, em boa parte por causa das condições precárias do abrigo. Em julho, uma liminar do STJ suspendeu a busca, registrando que a falha do serviço de acolhimento não pode ser transferida para a criança nem para a família de origem. Na sessão, os ministros decidiram acionar o prefeito para corrigir o abrigo antes de decidir o mérito.
O caso reforça um princípio que vale para muitas famílias: a perda do poder familiar e a adoção são medidas extremas, que exigem processo próprio. Problemas de estrutura do poder público não justificam pular essas etapas.
Fontes: Migalhas
INSS paga a folha de outubro entre 26 de outubro e 9 de novembro
Calendário oficial de outubro/2026
Os aposentados e pensionistas do INSS recebem os benefícios de outubro entre 26 de outubro e 9 de novembro de 2026, conforme o número final do cartão de benefício. O piso pago é de R$ 1.621,00.
Aproveite o dia do pagamento para conferir o extrato no Meu INSS. Desconto de empréstimo, cartão consignado ou associação que você não reconhece deve ser contestado logo, com protocolo.
Fontes: Mixvale · INSS, calendário oficial 2026
Resumo informativo de notícias públicas, com links para as fontes originais. Não substitui a análise individualizada de um advogado sobre o seu caso.